AREsp 2476055 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o agravo em recurso especial (fundamentação baseada nas Súmulas n. 83 e 518/STJ), incidindo a Súmula n. 182/STJ; por consequência, mantida a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial e inviável o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Parties
Agravante: WAGNER NUNES DO NASCIMENTO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 518/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Falsificação De Documento, Estelionato Tentado, Regime Inicial Aberto
Processual Penal Direito Penal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 518/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos +3 more

Case Brief

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Parties

WAGNER NUNES DO NASCIMENTO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Impedimento de exame de mérito do recurso especial não admitido
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, §1.º, do CPC no âmbito criminal (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o agravo em recurso especial (fundamentação baseada nas Súmulas n. 83 e 518/STJ), incidindo a Súmula n. 182/STJ; por consequência, mantida a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial e inviável o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência deste Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial