AREsp 2497147 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal; assim incide a Súmula 182/STJ e, dada a deficiência de fundamentação apontada, também a orientação da Súmula 284/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: SONIA MARIA DO AMARAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Impugnação Concreta Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Por Deficiência De Fundamentação
Case Brief
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Parties
SONIA MARIA DO AMARAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação concreta aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
- 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal; assim incide a Súmula 182/STJ e, dada a deficiência de fundamentação apontada, também a orientação da Súmula 284/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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