AREsp 2421294 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando hipótese de incidência da Súmula 182/STJ; além disso, não demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes indicados nem colacionou julgados contemporâneos ou supervenientes que afastassem a incidência da Súmula 83/STJ, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf, Impugnação Específica
Tributário PROCESSUAL CIVIL Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 283/stf Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de demonstrar inaplicabilidade de precedentes indicados quando a inadmissão se funda na consonância com jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)
  3. 3 Caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial que exige impugnação integral

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando hipótese de incidência da Súmula 182/STJ; além disso, não demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes indicados nem colacionou julgados contemporâneos ou supervenientes que afastassem a incidência da Súmula 83/STJ, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se