AREsp 2499033 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial; assim, aplica‑se, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ, e, além disso, o recurso especial foi inadmitido com fundamento na Súmula 83/STJ sem que o agravante demonstrasse jurisprudência contemporânea ou superveniente em sentido diverso.

Parties
Agravante: PERCY TOCKUS; Agravado: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade
Processo Penal Recursos Especial E Regimental Súmula 182/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

PERCY TOCKUS

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 83/STJ e ônus de demonstrar jurisprudência diversa

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial; assim, aplica‑se, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ, e, além disso, o recurso especial foi inadmitido com fundamento na Súmula 83/STJ sem que o agravante demonstrasse jurisprudência contemporânea ou superveniente em sentido diverso.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.