AREsp 2416176 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; diante de impugnação genérica, aplica-se a Súmula 182/STJ, tornando inviável o agravo.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma Sessão Virtual (decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno
Administrativo Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma Sessão Virtual (decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice por demandar reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; diante de impugnação genérica, aplica-se a Súmula 182/STJ, tornando inviável o agravo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.