AREsp 2504104 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque, no capítulo autônomo sobre a incidência de PIS/COFINS nas receitas de serviços na Zona Franca de Manaus, a agravante deixou de refutar a aplicação da Súmula 284/STF consignada na decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ por falta de impugnação aos fundamentos que mantiveram a negativa de provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
ag- interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 126/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 126/stj Negativa De Prestação Jurisdicional PIS COFINS +4 more

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 182/STJ em agravo interno por falta de impugnação a fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF quanto à negativa de prestação jurisdicional e à deficiente fundamentação recursal
  3. 3 incidência da Súmula 126/STJ quando o acórdão recorrido se ampara em fundamentos constitucional e infraconstitucional

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque, no capítulo autônomo sobre a incidência de PIS/COFINS nas receitas de serviços na Zona Franca de Manaus, a agravante deixou de refutar a aplicação da Súmula 284/STF consignada na decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ por falta de impugnação aos fundamentos que mantiveram a negativa de provimento do recurso especial.

Court Disposition

ag- interno não conhecido

Orders

  • Não se conhece do agravo interno.
  • Agravo interno não conhecido.