AREsp 2460825 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada o fundamento que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), atraindo-se o óbice da Súmula 182/STJ; subsidiariamente, as teses defensivas exigiriam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e o habeas corpus de ofício não é meio apropriado para suprir inadmissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: LEANDRO DA SILVA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Habeas Corpus De Ofício, Impugnação Específica, Tráfico Privilegiado, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmulas 283/stf E 83/stj
Processo Penal Direito Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Habeas Corpus De Ofício Impugnação Específica Tráfico Privilegiado Inadmissão Do Recurso Especial +1 more

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Parties

LEANDRO DA SILVA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Impedimento de reexame de fatos e provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada o fundamento que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), atraindo-se o óbice da Súmula 182/STJ; subsidiariamente, as teses defensivas exigiriam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e o habeas corpus de ofício não é meio apropriado para suprir inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial