AREsp 2424268 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — notadamente não refutou a invocação da Súmula 83/STJ — de modo que incide a Súmula 182/STJ, não sendo conhecido o agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CARDOSO & VITA ADVOCACIA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (Primeira Turma, por unanimidade).
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Agravo Interno
Tributário PROCESSUAL CIVIL Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

CARDOSO & VITA ADVOCACIA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ)
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como fundamento de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Preclusão consumativa e vedação à inovação recursal por impugnação tardia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — notadamente não refutou a invocação da Súmula 83/STJ — de modo que incide a Súmula 182/STJ, não sendo conhecido o agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (Primeira Turma, por unanimidade).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.