AREsp 2404061 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não rebateu de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; a impugnação apresentada apenas no agravo interno é extemporânea e está preclusa.

Parties
Agravante: Nathan Rodrigues Ferreira; Agravado: Presidência da Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Impugnação Tardia, Preclusão Consumativa, Súmulas 7/stj, 83/stj E 280/stf
Processual Civil Servidor Público Súmula 182/stj Impugnação Específica Impugnação Tardia Preclusão Consumativa Súmulas 7/stj, 83/stj E 280/stf

Case Brief

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Parties

Nathan Rodrigues Ferreira

Agravante

Presidência da Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica à totalidade dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 Impugnação tardia apresentada apenas em agravo interno não afasta aplicação da Súmula 182 por preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não rebateu de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; a impugnação apresentada apenas no agravo interno é extemporânea e está preclusa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.