AREsp 2244523 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissão baseado na Súmula 83/STJ nem demonstrou que a jurisprudência não estava pacificada, de modo que incidiu a Súmula 182/STJ tornando inviável o agravo interposto.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 545 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Art. 545 Do CPC Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ como fundamento de inadmissão do recurso especial
  3. 3 ônus do recorrente de demonstrar não uniformidade jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissão baseado na Súmula 83/STJ nem demonstrou que a jurisprudência não estava pacificada, de modo que incidiu a Súmula 182/STJ tornando inviável o agravo interposto.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.