AREsp 2494275 - ACORDAO

AREsp 2494275 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por não impugnar específica e pormenorizadamente os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: NILSON FERREIRA DE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Relator
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Agravo Regimental, Súmulas 7/stj E 83/stj
Processo Penal Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Agravo Regimental Súmulas 7/stj E 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

NILSON FERREIRA DE MELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por não impugnar específica e pormenorizadamente os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.