AREsp 2494275 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, aplicando-se, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ; ademais, a inadmissão fundada nas Súmulas 7 e 83/STJ impõe ônus probatório para demonstrar a inaplicabilidade desses enunciados, o que não foi cumprido.

Parties
Agravante: JEAN JOSE NOGUEIRA; Parte Agravada (decisão): Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Não conhecer do agravo regimental; agravo regimental desprovido / negado provimento
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade Do Agravo
Processo Penal Processual Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade Do Agravo

Case Brief

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Parties

JEAN JOSE NOGUEIRA

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Parte Agravada (decisão)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do exame do mérito por força da Súmula 7/STJ (reexame do conjunto fático-probatório)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ também aos recursos fundados na alínea 'a' do art. 105, inciso III, da CF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, aplicando-se, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ; ademais, a inadmissão fundada nas Súmulas 7 e 83/STJ impõe ônus probatório para demonstrar a inaplicabilidade desses enunciados, o que não foi cumprido.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental; agravo regimental desprovido / negado provimento

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Nego provimento ao agravo regimental