AREsp 2425518 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos dos capítulos autônomos da decisão agravada, incumprindo o ônus previsto no art. 1.021, §1º, do CPC, o que enseja a aplicação da Súmula 182/STJ, conforme entendimento consolidado no EREsp 1.424.404/SP.
- Parties
- Agravante: Serviço Social da Indústria - SESI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Não Conhecido (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Impugnação De Fundamentos, Legitimidade Dos Serviços Sociais Autônomos, Litisconsórcio Necessário, Pedido De Assistência
Case Brief
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Parties
Serviço Social da Indústria - SESI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Legitimidade dos serviços sociais autônomos para figurar no polo passivo em questões jurídico-tributárias e repetição de indébito
- 3 Existência de litisconsórcio necessário
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos dos capítulos autônomos da decisão agravada, incumprindo o ônus previsto no art. 1.021, §1º, do CPC, o que enseja a aplicação da Súmula 182/STJ, conforme entendimento consolidado no EREsp 1.424.404/SP.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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