AREsp 2520848 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada — em especial a omissão quanto à indicação do permissivo constitucional autorizador que atraiu a Súmula 284/STF — aplica‑se a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo regimental não é conhecido e o mérito do recurso especial não pode ser examinado.

Parties
Agravante: LUCIANO HADDAD DE LIMA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Agravo Regimental
Processual Penal Crime Contra a Ordem Tributária Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

LUCIANO HADDAD DE LIMA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador (Súmula 284/STF)
  3. 3 Impossibilidade de analisar o mérito do recurso especial não admitido

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada — em especial a omissão quanto à indicação do permissivo constitucional autorizador que atraiu a Súmula 284/STF — aplica‑se a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo regimental não é conhecido e o mérito do recurso especial não pode ser examinado.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Mantida a decisão de inadmissão do recurso especial