AREsp 2512430 - ACORDAO

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O agravo regimental foi parcialmente conhecido e desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula n. 7/STJ), implicando a aplicação da Súmula n. 182/STJ; por conseguinte, mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, é incabível o exame das matérias veiculadas no recurso especial não admitido.

Parties
Agravante: FERNANDO RICARDO; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Pena Base, Antecedentes Criminais
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Pena Base +1 more

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Parties

FERNANDO RICARDO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ que impede o reexame de fatos e provas pelo STJ
  3. 3 Impossibilidade de examinar o mérito do recurso especial não admitido

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi parcialmente conhecido e desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula n. 7/STJ), implicando a aplicação da Súmula n. 182/STJ; por conseguinte, mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, é incabível o exame das matérias veiculadas no recurso especial não admitido.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe provimento.