AREsp 2442936 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente, de forma efetiva, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, não demonstrou divergência com precedentes contemporâneos capazes de afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, e não se verifica hipótese de concessão de habeas corpus de ofício por ausência de ilegalidade flagrante.

Parties
Agravante: ROMILDO AMERICO MACHADO; Interveniente (manifestou Se Pelo Não Conhecimento Do Agravo Regimental): Ministério Público Federal; Interveniente (apresentou Contrarrazões): Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Lesão Corporal Culposa Na Direção De Veículo Automotor, Habeas Corpus De Ofício, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade
Processo Penal Direito Penal Recurso Especial Jurisprudência Do STJ Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Lesão Corporal Culposa Na Direção De Veículo Automotor +2 more

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Parties

ROMILDO AMERICO MACHADO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se Pelo Não Conhecimento Do Agravo Regimental)

Ministério Público Estadual

Interveniente (apresentou Contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de demonstrar divergência com precedentes contemporâneos para afastar a Súmula 83/STJ
  3. 3 Limitação do habeas corpus de ofício ao caso de ilegalidade flagrante, nos termos do art. 654, §2.º, do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente, de forma efetiva, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, não demonstrou divergência com precedentes contemporâneos capazes de afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, e não se verifica hipótese de concessão de habeas corpus de ofício por ausência de ilegalidade flagrante.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental