AREsp 2503614 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), limitando-se a insurgência genérica, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ e o recurso não pode ser conhecido.
- Parties
- Agravante: OLAVIO JOSE FERREIRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Agravo Regimental
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
OLAVIO JOSE FERREIRA
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Agravado
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por insurgência genérica
- 3 Necessidade de indicação de precedentes contemporâneos para afastar jurisprudência consolidada
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), limitando-se a insurgência genérica, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ e o recurso não pode ser conhecido.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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