AREsp 2442447 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ e a manutenção da decisão de não conhecimento.

Parties
Agravante: LUIS FERNANDO LISBOA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Ônus Da Dialeticidade, Dano Moral, Lucros Cessantes, Vício Oculto
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Ônus Da Dialeticidade Dano Moral Lucros Cessantes +1 more

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Parties

LUIS FERNANDO LISBOA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial
  2. 2 Ônus da dialeticidade e obrigação da parte recorrente de demonstrar o desacerto da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ e a manutenção da decisão de não conhecimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.