HC 836125 - ACORDAO

HC 836125 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula nº 182/STJ; além disso, a Corte não pode analisar diretamente o pedido de habeas corpus quando não há notícia de que o tribunal de origem apreciou o objeto, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Competência Do STJ (art. 105, I, C, Cf)
Habeas Corpus Processo Penal Recursal Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Competência Do STJ (art. 105, I, C, Cf)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 182/STJ por ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus (art. 105, I, c, da CF)
  3. 3 impossibilidade de análise direta pela Corte Superior quando não há apreciação prévia pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula nº 182/STJ; além disso, a Corte não pode analisar diretamente o pedido de habeas corpus quando não há notícia de que o tribunal de origem apreciou o objeto, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental