AREsp 2466536 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, impondo-se a aplicação da Súmula 182/STJ e observância do princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: INTAB - INDUSTRIA DE TABACO E AGROPECUARIA LTDA - MASSA FALIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

INTAB - INDUSTRIA DE TABACO E AGROPECUARIA LTDA - MASSA FALIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ quando a parte não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial
  2. 2 Ônus da parte recorrente de demonstrar, nas razões do recurso, a existência de impugnação específica dos fundamentos (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Aplicação do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ por analogia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, impondo-se a aplicação da Súmula 182/STJ e observância do princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.