HC 819142 - ACORDAO

HC 819142 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o recurso deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, não trouxe fatos novos ou elementos capazes de desconstituir a decisão impugnada, e porque o pleito de extensão dos efeitos da decisão deve ser examinado pelo órgão que proferiu a decisão originária, sob pena de supressão de instância.

Parties
Agravante: Agravante; Corréu: Davi Rodrigues; Interveniente: Ministério Público do Estado do Mato Grosso; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Supressão De Instância, Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp), Tráfico De Drogas, Reexame Fático Probatório
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 182/stj Supressão De Instância Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp) Tráfico De Drogas Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Davi Rodrigues

Corréu

Ministério Público do Estado do Mato Grosso

Interveniente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento do pedido de extensão de efeitos por supressão de instância, competindo ao órgão que proferiu a decisão originária
  3. 3 Vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o recurso deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, não trouxe fatos novos ou elementos capazes de desconstituir a decisão impugnada, e porque o pleito de extensão dos efeitos da decisão deve ser examinado pelo órgão que proferiu a decisão originária, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental