EAREsp 2341526 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente a incidência das súmulas aplicáveis (Súmula 182/STJ e Súmula 7/STJ) e não trouxe novos subsídios capazes de alterar os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em Recurso Especial, de modo que a decisão recorrida foi mantida pelos seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S/A - UTIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil (cpc/2015) Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S/A - UTIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 impugnação insuficiente quanto à Súmula 7/STJ e à necessidade de demonstração da prescindibilidade da reanálise fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente a incidência das súmulas aplicáveis (Súmula 182/STJ e Súmula 7/STJ) e não trouxe novos subsídios capazes de alterar os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em Recurso Especial, de modo que a decisão recorrida foi mantida pelos seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em Recurso Especial com fundamento na Súmula 182/STJ.