AREsp 2396140 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental em razão da incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada; contudo, de ofício, reconhecer a necessidade de ajuste da dosimetria para compensar parcialmente a atenuante da confissão espontânea com a agravante da dupla reincidência, redimensionando a pena.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Virtual Pela Quinta Turma (não Conhecimento Do Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não conhecido; de ofício, parcial provimento para compensar parcialmente a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência e redimensionar a pena
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena, Confissão Como Atenuante, Reincidência, Compensação De Agravante E Atenuante, Regimento Interno Do STJ
Processo Penal Processo Constitucional (recursos) Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dosimetria Da Pena Confissão Como Atenuante Reincidência Compensação De Agravante E Atenuante +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Virtual Pela Quinta Turma (não Conhecimento Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de revolvimento de matéria fático-probatória
  3. 3 Reconhecimento da confissão como circunstância atenuante (art.65, III, d, CP) e sua compensação com a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental em razão da incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada; contudo, de ofício, reconhecer a necessidade de ajuste da dosimetria para compensar parcialmente a atenuante da confissão espontânea com a agravante da dupla reincidência, redimensionando a pena.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; de ofício, parcial provimento para compensar parcialmente a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência e redimensionar a pena

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • De ofício, dar parcial provimento ao recurso especial para compensar parcialmente a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência e redimensionar a pena.