AREsp 2399391 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente o fundamento (incidência da Súmula n. 182/STJ) utilizado pela decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial, impondo-se, por aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e por analogia à Súmula 182/STJ, o não conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: MARCIA MARIA AMORIM
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Art. 932, III, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
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Parties
MARCIA MARIA AMORIM
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC ao agravo interno
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente o fundamento (incidência da Súmula n. 182/STJ) utilizado pela decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial, impondo-se, por aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e por analogia à Súmula 182/STJ, o não conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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