HC 830211 - ACORDAO

HC 830211 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante limitou-se a reiterar teses anteriores sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ; ademais, a via do habeas corpus foi considerada inadequada para as teses ventiladas, inclusive por já haver análise sobre tema correlato (REsp n. 1.959.061/SP).

Parties
Agravante: MATHEUS GAROFALO FERNANDO; Interessado/contrarréplica: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus; Julgamento Pela Quinta Turma (recurso Não Conhecido)
Outcome
Não conhecer do recurso (agravo regimental não conhecido).
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadequação Da Via, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Juntada Extemporânea De Documentos
Habeas Corpus Processual Penal Recursal Súmula 182/stj Inadequação Da Via Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Juntada Extemporânea De Documentos

Case Brief

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Parties

MATHEUS GAROFALO FERNANDO

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado/contrarréplica

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus; Julgamento Pela Quinta Turma (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Inadequação da via eleita para discussão das teses no mandamus
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula n. 182/STJ)
  3. 3 Preclusão/obstáculos processuais em habeas corpus quando já decidido o mérito na origem

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante limitou-se a reiterar teses anteriores sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ; ademais, a via do habeas corpus foi considerada inadequada para as teses ventiladas, inclusive por já haver análise sobre tema correlato (REsp n. 1.959.061/SP).

Court Disposition

Não conhecer do recurso (agravo regimental não conhecido).

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.