AREsp 2235984 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a recorrente não trouxe novos elementos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão agravada, mantendo-se a incidência da Súmula 182/STJ e a ausência de impugnação específica à Súmula 7/STJ, o que tornou inadmissível o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: AUTOPISTA FLUMINENSE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Julgado, Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos

Case Brief

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Parties

AUTOPISTA FLUMINENSE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Julgado, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 falta de impugnação específica à Súmula 7/STJ
  3. 3 requisitos para conhecimento do agravo em recurso especial quanto ao cotejo de fatos e teses

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a recorrente não trouxe novos elementos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão agravada, mantendo-se a incidência da Súmula 182/STJ e a ausência de impugnação específica à Súmula 7/STJ, o que tornou inadmissível o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno