AREsp 2492207 - ACORDAO

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O agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso especial e limitou-se a alegações genéricas sobre a prescindibilidade do reexame de provas; assim, não se demonstrou a efetiva desnecessidade do reexame probatório, aplicando-se a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial e se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CENNATECH INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TECNOLOGIA LTDA; Autor: BLU LOGISTICS BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA; Corréu: FREDERICO JORDÃO DE SOUZA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Da Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno negado provimento; não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Ilegitimidade Passiva, Demurrage (cobrança De Sobre Estadia De Contêineres), Responsabilidade Solidária, Ônus Da Impugnação, Art. 932, III Cpc/2015
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Ilegitimidade Passiva Demurrage (cobrança De Sobre Estadia De Contêineres) Responsabilidade Solidária Ônus Da Impugnação Art. 932, III Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CENNATECH INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TECNOLOGIA LTDA

Agravante

BLU LOGISTICS BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA

Autor

FREDERICO JORDÃO DE SOUZA JÚNIOR

Corréu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Da Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso especial e limitou-se a alegações genéricas sobre a prescindibilidade do reexame de provas; assim, não se demonstrou a efetiva desnecessidade do reexame probatório, aplicando-se a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial e se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento; não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Nego provimento ao agravo interno.