AREsp 2429253 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ, e reiterou matéria que demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Interessado: Ministério Público Federal; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Agravo Regimental
Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão Do Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ)
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ônus do agravante de demonstrar o desacerto da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ, e reiterou matéria que demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.