AREsp 2415667 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental em razão de o agravante ter deixado de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, incorrendo na incidência da Súmula 182/STJ, e por entender que o habeas corpus de ofício não é meio apropriado para analisar o mérito de recurso que não foi admitido.

Parties
Agravante: JEFFERSON OLIVEIRA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal (MPF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento Do Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Habeas Corpus De Ofício, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Súmula 182/stj Súmula 7/stj Habeas Corpus De Ofício Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos +1 more

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Parties

JEFFERSON OLIVEIRA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal (MPF)

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 cabimento do habeas corpus de ofício para analisar mérito de recurso inadmitido
  3. 3 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental em razão de o agravante ter deixado de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, incorrendo na incidência da Súmula 182/STJ, e por entender que o habeas corpus de ofício não é meio apropriado para analisar o mérito de recurso que não foi admitido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.