AREsp 2409647 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial os óbices relativos à Súmula 284/STF e à ausência de prequestionamento, de modo que incide a Súmula 182/STJ e mantém-se a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: NAIARA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Sexta Turma)
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Art. 1.021, § 1º, CPC, Art. 105, Inciso III, Alínea "a", Cf/88, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Súmula 182/stj Súmula 284/stf Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Tráfico De Drogas +5 more

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Parties

NAIARA MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ)
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por razões dissociadas do quadro fático do acórdão recorrido
  3. 3 ausência de prequestionamento da tese recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial os óbices relativos à Súmula 284/STF e à ausência de prequestionamento, de modo que incide a Súmula 182/STJ e mantém-se a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Manter decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial