AREsp 2436785 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não apresentou impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, configurando o óbice da Súmula 83/STJ; por fim, as teses suscitadas demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JONATAN RAUL DE ARRUDA; Agravado: Ministério Público de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Inepcia Da Denúncia (art. 41 Do Cpp), Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Prescrição
Processo Penal Direito Penal Recursos Especial E Agravo Regimental Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Inepcia Da Denúncia (art. 41 Do Cpp) +3 more

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Parties

JONATAN RAUL DE ARRUDA

Agravante

Ministério Público de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ (óbice da Súmula 83)
  3. 3 Inaplicabilidade do ANPP após recebida a denúncia e encerrada a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não apresentou impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, configurando o óbice da Súmula 83/STJ; por fim, as teses suscitadas demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental