RvCr 5954 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque a parte não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, não apresentando fatos novos ou elementos capazes de desconstituí‑la, e porque o Superior Tribunal de Justiça declarou sua incompetência para conhecer da revisão criminal quando as condenações não foram por ele lavradas (art. 624 do CPP).
- Parties
- Agravante: Defesa; Recorrido: Ministério Público
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Incompetência Absoluta, Declínio De Competência, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Defesa
Agravante
Ministério Público
Recorrido
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula nº 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer da revisão criminal por não ter lavrado as condenações (art. 624 do CPP)
- 3 Ausência de fatos novos ou elementos capazes de desconstituir a decisão impugnada
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque a parte não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, não apresentando fatos novos ou elementos capazes de desconstituí‑la, e porque o Superior Tribunal de Justiça declarou sua incompetência para conhecer da revisão criminal quando as condenações não foram por ele lavradas (art. 624 do CPP).
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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