AREsp 2429733 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática que indeferiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; também não foi demonstrada a ocorrência de feriado local nem juntado o comprovante apto a justificar a tempestividade do recurso especial.

Parties: Agravante: COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS ATUANTES EM CONSULTORIA, INSTRUTORIA E EDUCACAO - COOPERFRENTE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 March 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome: agravo interno não conhecido
Legal Topics: Súmula 182/stj, Intempestividade, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 1.003, § 6º, Comprovação De Feriado Local, Certidão Do Tribunal De Origem, Admissibilidade Recursal

Processo Civil Direito Civil Súmula 182/stj Intempestividade Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015 Comprovação De Feriado Local Certidão Do Tribunal De Origem +1 more

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Parties

COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS ATUANTES EM CONSULTORIA, INSTRUTORIA E EDUCACAO - COOPERFRENTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 tempestividade do recurso especial e comprovação de feriado local
3 aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

não conhecer do agravo interno
deixar de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no presente caso