EAREsp 2437215 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão recorrido não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, o que, por força da Súmula 315/STJ, impede a interposição de embargos de divergência; ademais, o embargante não comprovou eventual dissídio jurisprudencial mediante o necessário cotejo analítico, limitando‑se a referências genéricas a paradigmas.

Parties
Embargante: Alexander Martins Lopes; Embargado: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade, Embargos De Divergência
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Direito Processual Súmula 182/stj Súmula 315/stj Cotejo Analítico Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

Alexander Martins Lopes

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ e impossibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ que impede embargos de divergência quando não houve exame de mérito
  3. 3 Ausência de cotejo analítico e demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão recorrido não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, o que, por força da Súmula 315/STJ, impede a interposição de embargos de divergência; ademais, o embargante não comprovou eventual dissídio jurisprudencial mediante o necessário cotejo analítico, limitando‑se a referências genéricas a paradigmas.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.