AREsp 2475718 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), incorrendo na violação do princípio da dialeticidade e na incidência do enunciado n.º 182 da Súmula do STJ, razão pela qual se manteve a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contratos Bancários / Julgamento Em Sessão Virtual (05/03/2024 a 12/03/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 5/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade +2 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contratos Bancários / Julgamento Em Sessão Virtual (05/03/2024 a 12/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 83, 5 e 7/STJ
  3. 3 Obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos suficientes para manter a decisão (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), incorrendo na violação do princípio da dialeticidade e na incidência do enunciado n.º 182 da Súmula do STJ, razão pela qual se manteve a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo/recuso especial.