AREsp 2468801 - ACORDAO

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O agravo regimental não é conhecido porquanto o agravante não impugnou os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: LUCAS HENRIQUE SANTOS CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Ônus Da Dialeticidade, Princípio Da Insignificância
Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Ônus Da Dialeticidade Princípio Da Insignificância

Case Brief

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Parties

LUCAS HENRIQUE SANTOS CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 ônus de impugnação dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 inadmissibilidade do agravo regimental que não infirmar a decisão atacada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não é conhecido porquanto o agravante não impugnou os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.