AREsp 2418100 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties: Agravante: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 March 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Agravo Interno, Inovação Recursal, Princípio Da Dialeticidade

Processo Civil Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Agravo Interno Inovação Recursal +1 more

Case Brief

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Agravante alega inaplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 83/STJ
3 Obrigatoriedade de impugnação específica conforme art. 1.021, § 1º, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Agravo interno não conhecido.
Mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.