AREsp 2509656 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: OCIMAR CARDOSO DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 March 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Turma Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome: Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics: Súmula 182/stj, Ausência De Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Inadmissibilidade Do Agravo Regimental

Processo Penal Súmula 182/stj Ausência De Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Inadmissibilidade Do Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

OCIMAR CARDOSO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Turma Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Questão probatória (alegação de ausência de prova concreta para condenação)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

Agravo regimental não conhecido.