Pet 15050 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental, por incidir a Súmula nº 182/STJ diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e da inexistência de fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Processo Penal Súmula 182/stj Embargos De Divergência Agravo Regimental Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inviabilidade de conhecimento do agravo regimental que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Ausência de fatos novos aptos a desconstituir a decisão impugnada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental, por incidir a Súmula nº 182/STJ diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e da inexistência de fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.