AREsp 2411528 - ACORDAO

AREsp 2411528 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, apresentando argumentos genéricos e não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, incorrendo assim no óbice previsto na Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Interno
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 83/stj Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ e necessidade de precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, apresentando argumentos genéricos e não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, incorrendo assim no óbice previsto na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial