AREsp 2367477 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos utilizados pela Corte de origem para inadmitir o processamento do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, a matéria demandaria reexame de provas, óbice da Súmula 7/STJ, que não pode ser suprimido por alegações genéricas.

Parties
Agravante / Recorrente: BERNARDO CANCADO MELO FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Após Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Direito Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BERNARDO CANCADO MELO FRANCO

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Após Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Exigência de impugnação específica para afastar o óbice da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame fático-probatório)
  3. 3 Princípio da dialeticidade exigindo combate a todos os fundamentos suficientes do julgado recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos utilizados pela Corte de origem para inadmitir o processamento do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, a matéria demandaria reexame de provas, óbice da Súmula 7/STJ, que não pode ser suprimido por alegações genéricas.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo por seus próprios fundamentos.