AREsp 2473726 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 284/STF e 83/STJ), caracterizando violação ao princípio da dialeticidade e impondo a aplicação da Súmula 182/STJ, de modo que a decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contratos Bancários / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (05/03/2024 a 12/03/2024) Negado Provimento Ao Agravo Interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Recursos Especiais Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contratos Bancários / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (05/03/2024 a 12/03/2024) Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação quando não opostos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ quando a orientação do STJ coincide com a decisão recorrida e exigência de demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 284/STF e 83/STJ), caracterizando violação ao princípio da dialeticidade e impondo a aplicação da Súmula 182/STJ, de modo que a decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos.