AREsp 2464792 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; além disso, não se admite a complementação da fundamentação deficiente em agravo regimental por configurar inovação recursal e ser obstada pela preclusão consumativa.

Parties
Agravante: ZILDA MAGALHAES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal
Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Consumativa Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

ZILDA MAGALHAES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de complementar fundamentação deficiente em agravo regimental por configurar inovação recursal e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; além disso, não se admite a complementação da fundamentação deficiente em agravo regimental por configurar inovação recursal e ser obstada pela preclusão consumativa.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.