AREsp 2464792 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada — notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ — incidindo, assim, o óbice da Súmula 182/STJ; além disso, não se admite a complementação da fundamentação por meio de agravo regimental por configurar inovação recursal e violar a preclusão consumativa.

Parties
Agravante: LUZIA RODRIGUES CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal
Processo Penal Direito Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Preclusão Consumativa Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

LUZIA RODRIGUES CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Necessidade de cotejo entre fatos do acórdão e teses recursais para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Impossibilidade de complementar fundamentação deficiente em agravo regimental por configurar inovação recursal e afrontar a preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada — notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ — incidindo, assim, o óbice da Súmula 182/STJ; além disso, não se admite a complementação da fundamentação por meio de agravo regimental por configurar inovação recursal e violar a preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.