AREsp 2460155 - ACORDAO

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Havendo ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial e apresentação apenas de alegações genéricas sobre a suposta predominância de matéria de direito, aplica-se a Súmula 182/STJ, mantêm-se os fundamentos da decisão de origem e, por esse motivo, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ARAUCARIA TRANSPORTE COLETIVO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas
Processual Civil Indenização Por Acidente De Trânsito Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas

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Parties

ARAUCARIA TRANSPORTE COLETIVO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar prescindibilidade do reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Havendo ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial e apresentação apenas de alegações genéricas sobre a suposta predominância de matéria de direito, aplica-se a Súmula 182/STJ, mantêm-se os fundamentos da decisão de origem e, por esse motivo, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo, por seus próprios fundamentos.