AREsp 2377419 - ACORDAO
Por ausência de impugnação específica e pormenorizada do fundamento que inadmitiu o recurso especial (Súmula n. 7/STJ), aplica-se a Súmula n. 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo e justificando a negativa de provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante: THIAGO DE SOUZA OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Cotejo Entre Acórdão E Razões Recursais
Case Brief
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Parties
THIAGO DE SOUZA OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica da decisão que negou seguimento ao recurso especial
- 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ
- 3 Requisitos para afastamento do óbice da Súmula n. 7/STJ (necessidade de cotejo entre acórdão e teses do recurso especial)
Ratio Decidendi
Por ausência de impugnação específica e pormenorizada do fundamento que inadmitiu o recurso especial (Súmula n. 7/STJ), aplica-se a Súmula n. 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo e justificando a negativa de provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental.
Orders
- Negado provimento ao agravo regimental.
- Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula n. 182/STJ.
Full Case Text
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