AREsp 2249268 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, a alteração de conclusão sobre dedicação a atividade criminosa e aplicação da minorante do tráfico exigiria reexame probatório impedido pela Súmula 7/STJ; tampouco houve demonstração do prequestionamento dos arts. 20 e 44 do Código Penal mediante transcrição dos trechos do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: JHONATAN WESLEY GOMES BUENO; Manifestante: Ministério Público Federal; Manifestante: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência E Julgamento Pela Sexta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado, Prequestionamento, Dosimetria Da Pena, Dedicação a Atividade Criminosa
Penal Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 211/stj Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

JHONATAN WESLEY GOMES BUENO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência E Julgamento Pela Sexta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação pormenorizada dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de reexame do conteúdo probatório em sede de STJ (Súmula 7/STJ) para aplicar a minorante do tráfico
  3. 3 Ausência de demonstração de prequestionamento dos arts. 20 e 44 do Código Penal pela parte agravante

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, a alteração de conclusão sobre dedicação a atividade criminosa e aplicação da minorante do tráfico exigiria reexame probatório impedido pela Súmula 7/STJ; tampouco houve demonstração do prequestionamento dos arts. 20 e 44 do Código Penal mediante transcrição dos trechos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ