AREsp 2356172 - ACORDAO
Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, motivo pelo qual se aplicou a Súmula n. 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC, não conhecendo‑se do agravo em recurso especial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica (inadmissão Do Recurso Especial)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Agravo Regimental
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica (inadmissão Do Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC
- 3 Incidência da Súmula 83/STJ sobre recursos especiais interpostos pelas alíneas a e c do art. 105, III, CF
Ratio Decidendi
Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, motivo pelo qual se aplicou a Súmula n. 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC, não conhecendo‑se do agravo em recurso especial.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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