AREsp 2488024 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos apontados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ; ademais, questões centrais do recurso já foram apreciadas no Habeas Corpus n. 835.425/SC, tornando prejudicada a pretensão recursal quanto a essas matérias.

Parties
Agravante/recorrente: FÁBIO BIANCO DA SILVA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prejudicialidade, Nulidade De Buscas, Princípio Da Não Autoincriminação, Impugnação Específica De Fundamentos
Penal Processo Penal Súmula 182/stj Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prejudicialidade Nulidade De Buscas Princípio Da Não Autoincriminação +1 more

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Parties

FÁBIO BIANCO DA SILVA RIBEIRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 prejudicialidade por matéria previamente apreciada em habeas corpus conexo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos apontados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ; ademais, questões centrais do recurso já foram apreciadas no Habeas Corpus n. 835.425/SC, tornando prejudicada a pretensão recursal quanto a essas matérias.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental