AREsp 2448833 - ACORDAO

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Agravo regimental não conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: HEITOR APARECIDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
PROCESSO PENAL / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Regimental Não Conhecido
PROCESSO PENAL Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Regimental Não Conhecido

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Parties

HEITOR APARECIDO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

PROCESSO PENAL / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 reconhecimento do concurso formal de crime

Ratio Decidendi

Agravo regimental não conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.